Quid Juris

Sinopse

Reúne todos os diplomas fundamentais e actualizados neste ramo do direito. Abrange os diversos subsectores financeiros do sector público. Proporciona um instrumento de trabalho adequado a todos quantos têm de trabalhar ou desejam conhecer o essencial da regulação jurídica da actividade financeira pública.
Disponibiliza (entre outros) diplomas destinados à Administração directa e indirecta do Estado, Orçamento do Estado, as leis de Enquadramento Orçamental, das Contas Públicas, Contabilidade e Tesouraria, bem como destinados às Regiões Autónomas, Autarquias Locais (quadro de transferência de atribuições e competências).
Também fazem parte da Colectânea, o Sistema de Solidariedade e de Segurança Social e do Sector Público Empresarial, a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
Reúne ainda diplomas sobre o Sistema de Controlo da Administração Financeira do Estado, Regime Inspecção, Auditoria e Fiscalização dos Serviços, Lei Orgânica da Inspecção-Geral De Finanças, dos Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos e Contra o Sector Público ou Cooperativo.